Leia a decisão que reconduz JHC à Assembléia Legislativa de Alagoas

João Henrique Holanda Caldas ajuizou a presente ação cautelar, com pedido de liminar, objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) que, julgando procedente ação de impugnação de mandato eletivo, por abuso de poder econômico, cassou o seu mandato de deputado estadual.

Ministra Luciana Lóssio

O acórdão recorrido restou assim ementado:

ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELETIVO. AIME. CF/88, ART. 14, § 10. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO PARQUET. PEDIDO QUE NÃO VINCULA A CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO TRIBUNAL. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO E DE DIREITO INDISPONÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DE EVENTOS RELIGIOSOS PARA IMPULSIONAR A CANDIDATURA. ENTREGA DE PANFLETOS PELO CANDIDATO E EQUIPE DEVIDAMENTE FARDADA DURANTE A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS RELIGIOSOS. PEDIDO DE VOTOS. UTILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DO RÁDIO E TELEVISÃO PELA IGREJA RESPONSÁVEL PELO EVENTO RELIGIOSO EM TROCA DE APOIO PARA DIVULGAÇÃO DE CANDIDATURA. USO PROMOCIONAL. FINALIDADE E PROVEITO ELEITORAL NA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS. ABUSO DO PODER ECONÔMICO CONFIGURADO. POTENCIALIDADE LESIVA PARA INFLUIR NO RESULTADO DO PLEITO. DESIGUALDADE NA DISPUTA ELEITORAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CASSAÇÃO DO MANDATO QUE SE IMPÕE. (Fls. 1131-1132).

O autor sustenta que a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) carece de fundamentos sólidos, por ausência de um acervo probatório contundente acerca da prática de abuso de poder econômico, tanto que dela desistiu o então requerente, razão pela qual o polo ativo foi assumido pelo MPE, que, em alegações finais, postulou pela sua improcedência.

Anota, aliás, que, por ter o TRE/AL julgado procedente essa ação, o MPE, de forma autônoma, também interpôs recurso ordinário, pugnando pela reforma do acórdão, justamente para que a AIME seja julgada improcedente.

Argumenta que a AIME foi instruída apenas com um vídeo, produzido pela única testemunha arrolada pelo então requerente e resultado de uma grosseira manipulação de imagens, como assentado pelo TRE/AL.

Assim, o voto de desempate – a condenação se deu por apertada maioria de quatro votos a três – não poderia ter se baseado nessa prova.

Destaca ter comparecido somente em dois dos cinco eventos religiosos promovidos pela Igreja Internacional da Graça de Deus, cuja documentação fiscal comprova ter custeado todas as despesas envolvidas.

Pontua que esses eventos ocorreram em Estados diversos, não se restringindo ao Estado de Alagoas, tendo a eles comparecido inúmeras autoridades políticas, mas sem qualquer desvirtuamento ou conotação eleitoral.

Alega não ter havido qualquer pedido de votos ou menção à sua candidatura, nem mesmo ao número do seu partido político. A condenação, segundo afirma, fundou-se em um pequeno número de santinhos esparramados no chão do local em que realizado um dos eventos.

Logo, diante dessas ponderações, entende estar demonstrada a plausibilidade jurídica do direito invocado, a indicar a probabilidade de êxito de ambos os recursos ordinários interpostos contra o acórdão impugnado.

Quanto ao perigo na demora, aduz já ter havido o seu afastamento do cargo de deputado estadual, o que implica supressão do mandato eletivo e, consequentemente, prejuízo de improvável reparação.

Requer a concessão de medida liminar, “para que seja atribuída eficácia suspensiva ao recurso ordinário já interposto […], determinando-se o retorno do requerente ao pleno exercício de seu mandato parlamentar” (fl. 47).

Pede, ao final, seja a presente ação cautelar julgada procedente, confirmando-se, assim, os efeitos da liminar ora requerida.

Em 14.11.2012, determinei a intimação do autor para que juntasse aos autos a cópia do acórdão recorrido, o que foi devidamente cumprido às fls. 1126-1226.

É o breve relatório.

Decido.

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Em exame preambular, tenho que assiste razão ao autor.

Conforme relatado, a ação de impugnação de mandato eletivo fundou-se em suposto abuso de poder econômico, consubstanciado na organização e custeio de eventos religiosos para angariar votos dos fiéis.

A petição inicial dessa ação veio instruída com uma mídia, vinte e três fotos e um panfleto de campanha, tendo sido arrolada, naquela oportunidade, uma única testemunha. São esses, portanto, os meios de prova pelos quais se pretendeu provar o alegado abuso.
Em relação à mídia (gravação em vídeo e áudio dos eventos religiosos em questão), o réu, ora autor desta cautelar, ao contestar a ação, requereu fosse ela submetida à perícia técnica, para comprovar ter havido trucanagem, mediante edição e distorção das imagens captadas.

Porém, esse requerimento foi indeferido pelo relator, ao argumento de que a montagem das imagens era perceptível de plano.

Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, o qual foi desprovido pelo TRE/AL, que, ao adotar as razões de decidir do relator, salientou que “deve ser registrado que não se discorda de que as imagens contidas nas mídias encontram-se editadas, inclusive o próprio Ministério Público, agora titular da ação, assim reconhece em sua manifestação (fls. 385), o que se indaga é a real utilidade de se realizar um exame técnico somente para concluir que as imagens do vídeo foram manipuladas” (fls. 539-540).

E, quando do julgamento de mérito da AIME, o revisor, embora tenha ficado vencido no tocante à configuração do ilícito, destacou, acerca da preliminar de cerceamento de defesa, cuja conclusão é unânime, “não pairarem dúvidas quanto à existência de manipulação nas imagens, sendo incontroverso este ponto” (fl. 1188).

De igual forma, o Des. Frederico Wildson da Silva Dantas, em seu voto vista, pontuou:

Quanto ao vídeo contendo a gravação em áudio e imagem dos eventos religiosos objeto destes autos, importa assentar que o Direito Eleitoral busca a verdade real em prol da legitimidade e normalidade das eleições, visando, entre outros, extirpar a influência do poder econômico, conforme reza o § 9º do art. 14 da Constituição Federal de 1988. Todavia, tenho aquele vídeo como imprestável e ilegítimo como meio de prova, uma vez que fora editado e manipulado, não podendo ser submetido a uma perícia técnica.

Nesse sentido, ainda que se deva fazer uma análise do malsinado vídeo de folha 43, é forçoso reconhecer que ele replica imagens, esconde rostos, corte trechos, sendo verdadeiramente montado de modo a, possivelmente, distorcer a realidade dos fatos (Fl. 1214).

Pois bem, não obstante ter sido assentada a imprestabilidade da mídia em questão como meio de prova, verifico que, ao desempatar a votação, a Des. Elizabeth Carvalho Nascimento assim se pronunciou no voto de minerva:

Observa-se do vídeo, que somente para os candidatos João Henrique Caldas e João Caldas foram pedidos votos, de forma subreptícia, com a mão nos ombros dos referidos candidatos, dando bênçãos e os chamando para frente do palco.

E tudo isso não saiu de forma gratuita para o ora impugnado, que teve o seu genitor como o maior doador de sua campanha. As despesas foram inúmeras: aluguéis de palcos enormes; luz; som para estádio, que é caríssimo, inclusive com uso de microfone da marca Shure, que são os melhores e por isso mais caros; transformadores e aluguéis de helicópteros. No vídeo, constatei uns quatro dessas aeronaves. (Fls. 1223-1224, grifos nossos, sic).

É de ver, portanto, que, embora com o acréscimo de outros fundamentos, o voto de desempate também se baseou em prova de questionável validade, o que, a princípio, denota equívoco em sua conclusão.

Noutro giro, consta dos autos apenas uma testemunha que afirma ter visto pedido de votos, cujo depoimento, contudo, foi objeto de dúvida, tanto que, às fls. 706-710, consta termo de audiência de acareação.

Quanto às fotos de fls. 183-195, tenho que, em um juízo preliminar, carecem de uma análise mais acurada e aprofundada, por não haver informações seguras e incontroversas sobre a sua contextualização.

Por outro lado, é de se relevar que o acórdão do TRE/AL foi objeto de dois recursos ordinários, um do próprio deputado cassado, e o outro do MPE, que, como autor substituto, havia se manifestado em alegações finais pela improcedência da ação de impugnação de mandato eletivo.

Nesse ponto, os argumentos adotados pelo MPE impressionam. A propósito, confira-se o seguinte trecho do recurso por ele interposto:

Com a devida vênia, graves erros foram cometidos pelos juízes eleitorais alagoanos. Em primeiro lugar, condenaram o réu por uso indevido dos meios de comunicação, ilícitos que só poderia ser apurado em Ação de Investigação Judicial Eleitoral, nunca em AIME. No dizer do relator, o impugnado usou abusivamente meios de comunicação a seu dispor para obter o apoio da igreja. Em segundo, proferiram julgamento extra petita, ao condenar o impugnado por conduta não descrita na inicial. Em terceiro, ignoraram o conjunto probatório dos autos. Em quarto, utilizaram na fundamentação elementos probatórios que não se encontram no processo, nomeadamente dados da prestação de contas de João Caldas, pai do impugnado, os quais não foram submetidas ao contraditório (fls. 1046). Em quinto, lançaram mão de ilícito não previsto no ordenamento jurídico, o “abuso do poder religioso” , assim descrito pelo TRE às fls. 977: “o abuso de poder se apresenta à Justiça Eleitoral na forma do abuso de poder econômico decorrente do assédio moral aos fiéis para a arregimentação de eleitores” (sic). (Fl. 60).

Assim, é de se reconhecer a plausibilidade desses argumentos, os quais sugerem, a meu ver, possibilidade de êxito dos recursos interpostos, sendo, por essa razão, prudente aguardar o pronunciamento desta Corte.

Quanto ao perigo na demora, avalio que “a subtração ao titular, ainda que parcial, do conteúdo do exercício de um mandato político é, por si mesma, um dano irreparável” (STF, ADI n. 644-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertente, DJ de 21.2.1992).
Ante o exposto, defiro o pedido cautelar para suspender os efeitos do Acórdão n. 9.366/2012 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, até o julgamento dos recursos ordinários pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Consequentemente, por verificar já ter sido o autor afastado do seu cargo de deputado estadual, determino a sua imediata recondução, devendo esta decisão ser comunicada, de forma urgente, ao TRE/AL, que, à sua vez, deverá tomar as providências cabíveis ao seu cumprimento.

Deixo de determinar a citação do Ministério Público Eleitoral, uma vez que também se insurgiu contra a decisão ora combatida, mas determino a intimação da Procuradoria-Geral Eleitoral, para, querendo, se manifestar.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 16 de novembro de 2012.

Ministra Luciana Lóssio

(RITSE, art. 16, § 8o)

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1 comentário

Arquivado em Alagoas, Geral

Uma resposta para “Leia a decisão que reconduz JHC à Assembléia Legislativa de Alagoas

  1. João

    Caríssimo MARQUES,
    em nossa SANTANA do ‘Panema princesinha do Sertão as contas andam agitadas. Vejamos: em Santana a Lei Orgânica Muncipal prevê 10 vagas para vereadores na Câmara. Em 07 de outubro passado foram eleitos 09 e há pelos menos duas ações pleiteando as 10 vagas por inércia. Além disso, dois candidatos – um candidato e uma candidata eleito_A_$ foram supostamente flagrados comprando votos.

    Qual seria o impacto da 10a vaga e da anulação das duas candidaturas suspeitas de ílicitos?

    Com 10 vagas na Câmara de Vereadores o QUOCIENTE partidário em Santana cai de 2.336 (21.025 / 09 vagas atuais) para 2.102 votos (21.025/ 10). Detahes em http://www.maltanet.com.br/eleicoes2012/noticia.php?id=8589

    Pelas minhas contas entraria Naldo de Caboclo do PV: 406 de 4.470 votos da coligaçação do prefeito eleito. E abaixaria o quociente para 2.102, ainda deixando fora os mais votados das coligações q’apoiaram Edson: Afonso (689 de 2.086 votos da coligação e Márcio do Couro (980 votos de 1.509 da coligação).

    A menos que sejam anulados 722 mais 963 votos de candidatos supostamente flagrados comprando votos. Aí reduziria 19.340 votos válidos para vereador com quociente eleitoral de 1.934 votos elegendo Afonso e um outro que a calculadora aqui de casa evita dizer quem é.

    Outrossim impressiona a discrepância de votos entre as chapas de prefeito/ VICE e as de VEREADORES:
    Mário com 8.592 votos teve 4.470 de votos para vereador, METADE quase.
    Gustavo com 6.581 votos teve 9.370 votos para vereador em duas coligações, quase 50% a mais.
    Edson com 4.917 votos angariou 4.422 votos pelas duas coligações separadas e sem direito a vaga alguma.
    Marcos com 1.826 votos teve 3.517 votos para vereador, quase o dobro.
    Francisco obteve 0.417 votos, os vereadores da coligação 0.072 votos.

    Somente pesquisas de boca de urna desvendariam esses mistérios. Caráca, véi! …

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